DESSEF 3/2012

2012-01-18

BORAEM 3 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / NOMEAÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS / COMISSÃO DE REVISÃO / COMPOSIÇÃO / 2012 /

Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis e da Comissão de Revisão.

p.342-343

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012.

• Lei n.º 17/88/M - Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.
• Lei n.º 4/2011 - Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo, à Tabela Geral do Imposto do Selo e à composição das Comissões de Revisão do Imposto Complementar de Rendimentos e do Imposto Profissional.

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