Atribui a Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações um fundo permanente.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSEF 31/2012
Data

2012-02-08
Fonte

BORAEM 6 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT / FUNDO PERMANENTE / CONSELHO ADMINISTRATIVO / COMPOSIÇÃO / 2012 /
Sumário

Atribui a Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações um fundo permanente.
Página

p.979
Notas

Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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