Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 1/2012
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Data2012-02-22
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FonteBORAEM 8 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / ABANDONO / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / DOMÍNIO PÚBLICO /
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SumárioDeclara a desistência pela Companhia de Construção e Investimento Predial San Kin Wa Limitada, da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Travessa da Doca dos Holandeses.
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Páginap.1644-1646
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 17/2006 - Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Zona do Plano de Intervenção Urbanística da Areia Preta.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-