DESSTOP 2/2012

2012-02-29

BORAEM 9 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / CONCESSÕES / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / HABITAÇÃO /

Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na peninsula de Macau, na Avenida de Venceslau de Morais.

p.1799

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 1211.03 da DSSOPT e Processo n.º 21/2010 da Comissão de Terras.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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