Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 10/2012
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Data2012-03-21
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FonteBORAEM 12 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / ACORDOS INTERNACIONAIS / HAIA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
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SumárioManda publicar a Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluida na Haia, em 18 de Outubro de 1907
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Páginap.3260-3278
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NotasPublicado em anexo a referida Convenção no seu texto autêntico em língua francesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-