Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 12/2012
- Data2012-04-05
- FonteBORAEM 14 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / COMÉRCIO / TAIPA,ILHA DA /
- SumárioCede à Região Administrativa Especial de Macau, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil de um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua Correia da Silva, e concede, por arrendamento, uma parte do referido terreno e a parcela de terreno contígua para serem anexadas e aproveitadas conjuntamente com o terreno concedido, por arrendamento situado na mesma rua, de forma a constituírem úm unico lote para ser reaproveitado com a construção de um edifício destinado a pensão e comércio.
- Páginap.3905-3913
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.° 6 357.02 e 6 462.02 da DSSOPT e Processo n.° 38/2011 da Comissão de Terras.
Companhia de Fomento Predial Lok Tai, Limitada.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Portaria n.º 219/93/M - Regulamenta o cálculo do montante, processamento e liquidação da contribuição especial devida pela renovação das concessões, prevista no n.º 4 do artigo 55.º da Lei de Terras.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-