Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 10/2012
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Data2012-04-11
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FonteBORAEM 15 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / AQUISIÇÃO / EQUIPAMENTO INFORMÁTICO / SISTEMAS AUTOMÁTICOS / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE; BIR / PASSAPORTE DE RAEM /
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SumárioSubdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Identificação, como outorgante no contrato para a aquisição de «Quiosques para requerimento de Bilhete de Identidade de Residente e passaporte electrónico» destinados ao uso dos mesmos Serviços.
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Páginap.4237
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-