Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 45/2012
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Data2012-04-11
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FonteBORAEM 15 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / OBRAS PÚBLICAS / AMPLIAÇÃO / ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS / MULHERES /
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SumárioSubdelega poderes no director do Estabelecimento Prisional de Macau, como outorgante, no contrato da «Obra de ampliação da zona prisional feminina do EPM».
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Páginap.4239
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NotasNo contrato da «Obra de Ampliação da Zona Prisional Feminina do EPM» (ajuste directo n.º 00011-OB/GA/2010), a celebrar com o «Construtor Civil Lei Ka Chi».
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-