Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre as questões relativas à Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014 da Região Administrativa Especial de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 22/2012
Data

2012-04-23
Fonte

BORAEM 17 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / LEI BÁSICA DA RAEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / COMITÉ PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR NACIONAL / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / LEI (RAEM) / LEIS NACIONAIS / CHEFE DO EXECUTIVO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / METODOLOGIA / ALTERAÇÕES / SUFRÁGIO DIRECTO / SUFRÁGIO INDIRECTO / ELEIÇÕES / 2013 / 2014 /
Sumário

Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre as questões relativas à Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014 da Região Administrativa Especial de Macau.
Página

p.431-433
Notas

Os Anexos I e II da Lei Básica da RAEM da RPC, sobre a Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da RAEM e a Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da RAEM, encontram-se publicadas no AVCE 5/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20. (OUT 645/99, p.354-387)