Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 15/2012
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Data2012-05-02
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FonteBORAEM 18 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / ABANDONO / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / COMÉRCIO / ESTACIONAMENTO / COLOANE, ILHA DE /
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SumárioDeclara a desistência pela sociedade «Fabrico de Artigos de Plástico e Desenvolvimento Imobiliário Xin Zhi Zhong Hua,Limitada» da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada do Altinho de Ká Hó, na Zona Industrial de Seac Pai Van, designado por lote «SN», e concede, por arrendamento, a favor da referida sociedade, de um outroterreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada do Altinho de Ká Hó, na Zona Industrial de Seac Pai Van, designado por lote «SI1», para ser aproveitado com a construção de um edifício destinado a habitação, comércio e estacionamento.
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Páginap.5089-5099
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 8116.02 da DSSOPT e Processo n.º 31/2011 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho n.º 106/SATOP/90 - Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na zona industrial do Seac Pai Van, lote «SN».
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-