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  • Tipo e N.º
    DESSS 61/2012
  • Data
    2012-05-07
  • Fonte
    BORAEM 19 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / IMPRESSOS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / SEGURANÇA / ORDEM PÚBLICA / SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO / PROTECÇÃO / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / POPULAÇÃO / VIAS PÚBLICAS / EDIFÍCIOS / DIMENSÃO / MEIOS DE PROVA /
  • Sumário
    Aprova os avisos públicos destinados a informar a população dos espaços públicos sujeitos a sistemas de videovigilância em conformidade com o disposto na Lei n.º 2/2012.
  • Página
    p.467-469
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.