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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 16/2012
  • Data
    2012-05-14
  • Fonte
    BORAEM 20 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / IMPRESSOS / ROTULAGEM / EMBALAGEM / CONTROLO / TABACO / TABAGISMO / PROIBIÇÃO / VENDA / PUBLICIDADE / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / SAÚDE /
  • Sumário
    Aprova os modelos de rótulos previstos no Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
  • Página
    p.473-482
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013.