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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REC 6/2012
  • Data
    2012-05-21
  • Fonte
    BORAEM 21 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    RECTIFICAÇÃO / LEI (RAEM) / CÓDIGO COMERCIAL / DIREITO COMERCIAL / REGISTO COMERCIAL / CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS; CRCBM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / EMPRESAS COMERCIAIS / ENCARGOS / ISENÇÃO FISCAL /
  • Sumário
    Rectificação das versões em língua chinesa e em língua portuguesa do artigo 64.° da Lei n.° 6/2012 «Alteração ao Código do Registo Comercial», publicada no Boletim Oficial da RAEM n.° 17/2012, I Série, de 23 de Abril.
  • Página
    p.495-497
  • Notas
    Rectifica alguma inexactidão do art. 64.º da LEI 6/2012, publicada no BORAEM 17 I de 2012.04.23.