Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSEF 89/2012
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Data2012-06-13
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FonteBORAEM 24 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL; CPCSM / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SALÁRIOS / INQUÉRITOS / PROFISSÕES / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS /
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SumárioSubdelega poderes no coordenador do Conselho Permanente de Concertação Social, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de «Realização de investigações sobre a situação actual do sector de administração de propriedades para o estudo da fixação do salário mínimo» (1.ª fase).
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Páginap.7011
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NotasRevoga o Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.° 55/2012. publicados no BORAEM 9 II de 2012.02.29, p.1784-1785.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-