Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Austrália relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Macau, aos 12 de Julho de 2011.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

AVCE 36/2012
Data

2012-06-20
Fonte

BORAEM 25 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / NOTIFICAÇÃO / ACORDOS INTERNACIONAIS / PROCESSO FISCAL / IMPOSTOS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / AUSTRÁLIA / 2011 /
Sumário

Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Austrália relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Macau, aos 12 de Julho de 2011.
Página

p.7143-7144
Notas

As versões autênticas nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa do Acordo encontram-se publicadas, através do AVCE 22/2011, no BORAEM 32 I de 2011.08.08.