Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 23/2012
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Data2012-06-20
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FonteBORAEM 25 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / ABANDONO / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / DOMÍNIO PRIVADO / SOCIEDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DOS PARQUES INDUSTRIAIS DE MACAU, LIMITADA / PARQUE INDUSTRIAL TRANSFRONTEIRIÇO /
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SumárioDeclara a desistência pela «Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada», da concessão, por arrendamento, da parcela de terreno situada na península de Macau, no Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau (Zona de Macau).
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Páginap.7165-7166
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 34/2005 - Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, sito na península de Macau, junto à Estrada Marginal da Ilha Verde.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 88/2006 - Revê parcialmente a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na Península de Macau, junto à Estrada Marginal da Ilha Verde.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-