Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre a Ratificação da «Proposta de Revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China» e a Proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

Tipo e N.º

AVCE 39/2012

Data

2012-07-05

Fonte

BORAEM 27 I 2S

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / LEI BÁSICA DA RAEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / COMITÉ PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR NACIONAL / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / LEI (RAEM) / LEIS NACIONAIS / CHEFE DO EXECUTIVO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / RATIFICAÇÃO / PROPOSTAS DE REVISÃO / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / METODOLOGIA / ALTERAÇÕES / COMISSÃO ELEITORAL / ELEIÇÕES / COMPOSIÇÃO / 2014 /

Sumário

Manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre a Ratificação da «Proposta de Revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China» e a Proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

Página

p.711-712

Notas

A Proposta de Revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da RAEM constante do Anexo I da Lei Básica da RAEM da RPC entra em vigor na data da sua ratificação.
O Anexo I da Lei Básica da RAEM da RPC, sobre a Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da RAEM, encontra-se publicada no AVCE 5/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20. (OUT 645/99, p.354-387)
A Resolução da Assembleia Legislativa 1/2012 do BORAEM 27 I 2S de 2012.07.05 aprova a Proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da RAEM constante do Anexo I da Lei Básica da RAEM da RPC (Projecto).