Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 115/2012
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Data2012-07-11
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FonteBORAEM 28 II S
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / SERVIÇOS DE MIGRAÇÃO / PARQUE INDUSTRIAL TRANSFRONTEIRIÇO / 2012 / 2013 /
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SumárioAutoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no Posto Fronteiriço do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, em Macau.
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Páginap.8318-8319
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(Parecer n.º 31/P/2012, de 3 de Julho de 2012)
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-