Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 39/2012
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Data2012-09-05
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FonteBORAEM 36 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / AFORAMENTO / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
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SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua Formosa.
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Páginap.10542-10547
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2707.01 da DSSOPT e Processo n.º 15/2012 da Comissão de Terras.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-