Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSASC 164/2012
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Data2012-09-19
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FonteBORAEM 38 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / FUNDO DE CULTURA / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CONSELHO ADMINISTRATIVO / PRESIDENTE / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE EMPREITADA / OBRAS PÚBLICAS / BIBLIOTECAS /
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Sumáriosubdelega poderes no presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, como outorgante, no contrato de execucao da obra de consolidacao da estrutura original da Biblioteca de Patane.
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Páginap.11076
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NotasCompanhia de Construção Urbana Frankco, Limitada
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-