DESCE 284/2012

2012-10-22

BORAEM 43 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PESSOAS COLECTIVAS / EDUCAÇÃO / ENSINO / RECENSEAMENTO ELEITORAL / PROCESSO ELEITORAL / CAPACIDADE ELEITORAL / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL /

Aprova os critérios de aferição para o reconhecimento das pessoas colectivas do sector educativo.

p.949-950

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

• Lei n.º 12/2000 - Regula o processo do recenseamento eleitoral das pessoas singulares e colectivas, por sufrágio directo e indirecto, para a Assembleia Legislativa. — Revoga a Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2021 - Tendo em conta o impacto provocado pela epidemia da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus no normal funcionamento da Região Administrativa Especial de Macau no ano de 2020, as pessoas colectivas pertencentes a determinados sectores ficam dispensadas do exercício da sua actividade mediante pedido de renovação do reconhecimento.

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