Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 42/2012
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Data2012-10-24
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FonteBORAEM 43 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE DE GABINETE / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROTOCOLOS / PLANEAMENTO / DESENVOLVIMENTO URBANO / DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2012 /
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SumárioSubdelega poderes no chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na assinatura do Acordo de Cooperação para Desenvolver em Conjunto o «Planeamento do Desenvolvimento entre a Margem Ocidental do Estuário do Rio das Pérolas e Macau».
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Páginap.12776
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-