Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 299/2012
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Data2012-11-05
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FonteBORAEM 45 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / LIMITES MÍNIMOS / PREÇOS / VENDA / HABITAÇÃO ECONÓMICA / TERRENOS / MACAU /
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SumárioFixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída num terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, designado por «lote 3».
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Páginap.993
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-