Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 395/2012
Data

2012-12-26
Fonte

BORAEM 52 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÍNIMOS / LIMITES MÁXIMOS / PREÇOS / VENDA / TERRENOS / BONIFICAÇÃO / HABITAÇÃO ECONÓMICA / COLOANE, ILHA DE /
Sumário

Fixa os valores mínimos e máximos dos preços de venda das fracções autónomas da habitação económica construída no terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van.
Página

p.1197
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A LEI 10/2011 encontra-se publicada no BORAEM 35 I de 2011.08.29.
Alterados os n.ºs 1 e 2 pelo DESCE 387/2013 do BORAEM 51 I de 2013.12.26.