Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 398/2012
- Data2012-12-26
- FonteBORAEM 52 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALOJAMENTO / SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / EQUIPAMENTO / HABITAÇÃO / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / ESTATUTO DOS MAGISTRADOS DOS TRIBUNAIS DE MACAU /
- SumárioDetermina o direito a alojamento dos magistrados.
- Páginap.1199-1200
- NotasO presente despacho entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Revoga os DS 4/GM/93 do BO 6 de 1993.02.08 e DS 41/GM/97 do BO 26 I de 1997.06.30.
- Adaptação-
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados
- Despacho n.º 4/GM/93 - Fixa os montantes da contraprestação e dos subsídios de instalação para alojamento, previstos para os magistrados.
- Despacho n.º 41/GM/97 - Dá nova redacção aos n.os 4.º e 5.º do Despacho n.º 4/GM/93, de 8 de Fevereiro. (Fixa os montantes da contraprestação e dos subsídios de instalação para alojamento, previstos para os magistrados).
- Não vigência-
- Revogação parcial-