Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 57/2012
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Data2013-01-02
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FonteBORAEM 1 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / AFORAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / CONTRATOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / ESTACIONAMENTO / COMÉRCIO /
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SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Estrada de Cacilhas, para ser aproveitado com a construção de um edifício destinado a habitação e estacionamento.
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Páginap.14-22
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 645.02 da DSSOPT e Processo n.º 10/2012 da Comissão de Terras.
A Sociedade de Investimento o Monte da Guia (Macau) Limitada.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-