Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 2/2013
  • Data
    2013-01-07
  • Fonte
    BORAEM 2 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SUBSTITUIÇÃO / IMPRESSOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / REGULAMENTOS / IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /
  • Sumário
    Aprova o novo impresso modelo M1/M1A do Regulamento do Imposto Profissional.
  • Página
    p.7-8
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    É aprovado o novo impresso modelo M1/M1A constante do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, em substituição dos impressos modelos M/1 e M/1A a que se refere o artigo 14.º do Regulamento do Imposto Profissional.