Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 2/2013
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Data2013-01-07
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FonteBORAEM 2 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SUBSTITUIÇÃO / IMPRESSOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / REGULAMENTOS / IMPOSTO PROFISSIONAL / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /
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SumárioAprova o novo impresso modelo M1/M1A do Regulamento do Imposto Profissional.
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Páginap.7-8
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
É aprovado o novo impresso modelo M1/M1A constante do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, em substituição dos impressos modelos M/1 e M/1A a que se refere o artigo 14.º do Regulamento do Imposto Profissional.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-