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  • Tipo e N.º
    LEI 2/2013
  • Data
    2013-01-21
  • Fonte
    BORAEM 4 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME JURÍDICO / ACIDENTES / AVIAÇÃO CIVIL / PROTECÇÃO / PROTECÇÃO DE DADOS / ACESSO À INFORMAÇÃO / SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO / SEGURANÇA AÉREA / AERONÁUTICA CIVIL / AERONAVES / ATRIBUIÇÕES / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL (RAEM); AAC / NOTIFICAÇÃO / TRÁFEGO AÉREO / RELATÓRIOS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS (RAEM); DSMG (RAEM) / REPRESENTAÇÃO / FISCALIZAÇÃO / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / REINCIDÊNCIA / PRAZOS / PAGAMENTO / TRANSPORTE AÉREO / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / REGULAMENTO DE NAVEGAÇÃO ÁEREA DE MACAU; RNAM / NAVEGAÇÃO AÉREA / OPERADOR DE TRANSPORTE AÉREO /
  • Sumário
    Lei da investigação de acidentes e incidentes da aviação civil e da protecção da informação de segurança aérea.
  • Página
    p.73-89
  • Notas
    A presente lei entra em vigor 120 dias após a data da sua publicação.