Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 5/2013
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Data2013-02-20
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FonteBORAEM 8 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / AFORAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) /
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SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua de Abreu Nunes.
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Páginap.1638-1641
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2208.01 da DSSOPT e Processo n.º 52/2011 da Comissão de Terras.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-