AVCE 2/2013

2013-02-27

BORAEM 9 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ARBITRAGEM / EXECUÇÃO DE SENTENÇA / SANÇÕES / AUTENTICAÇÃO / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL / TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / TRADUÇÃO / LÍNGUA CHINESA / LÍNGUA INGLESA / LÍNGUA PORTUGUESA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, assinado na Região Administrativa Especial de Macau, aos 7 de Janeiro de 2013.

p.1896-1899

• Ordem Executiva n.º 1/2013 - Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para celebrar o Acordo sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 41/2013 - Torna público ter sido efectuada a troca de notificações entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong referentes ao cumprimento das formalidades jurídicas internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, feito na Região Administrativa Especial de Macau em 7 de Janeiro de 2013.

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