Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário.

Tipo e N.º

REGA 1/2013

Data

2013-03-18

Fonte

BORAEM 12 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ORGANIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / COMISSÃO DE APOIO JUDICIÁRIO / APOIO JUDICIÁRIO / COMPETÊNCIAS / NOMEAÇÃO / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / REMUNERAÇÕES / FUNÇÃO PÚBLICA / SENHAS DE PRESENÇA / ENCARGOS / ORÇAMENTO PRIVATIVO / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / DEFESA / ACESSO AO DIREITO E TRIBUNAIS / PATROCÍNIO JUDICIÁRIO / PROTECÇÃO JURÍDICA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ /

Sumário

Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário.

Página

p.145-147

Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Abril de 2013.
A LEI 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário) encontra-se publicada no BORAEM 37 I de 2012.09.10.
O DESCE 46/2013 do BORAEM 12 II de 2013.03.20 designa os membros da Comissão de Apoio Judiciário.
O DESCE 55/2015 do BORAEM 13 II de 2015.04.01 altera o n.º 1 do DESCE 46/2013.
O DESCE 21/2016 do BORAEM 4 II de 2016.01.27 altera o n.º 1 do DESCE 46/2013.
O DESCE 72/2016 do BORAEM 11 II de 2016.03.16 renova o mandato dos membros e designa a vice-presidente e suplente da Comissão de Apoio Judiciário.
O DESCE 18/2019 do BORAEM 8 II de 2019.02.20 renova o mandato dos membros da Comissão de Apoio Judiciário, e designa um membro e um suplente.
O DESCE 36/2020 do BORAEM 8 II de 2020.02.19 nomeia um membro da Comissão de Apoio Judiciário, em substituição do outro membro.
O DESCE 210/2020 do BORAEM 44 II S de 2020.10.28 cessa funções de um indíviduo como membro e presidente da Comissão de Apoio Judiciário e nomeia um presidente e um membro a exercer funções de vice-presidente da mesma Comissão.
O DESCE 48/2022 do BORAEM 12 II de 2022.03.23 renova o mandato dos membros da Comissão de Apoio Judiciário e nomeia um vice-presidente da mesma Comissão.