Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºORDE 12/2013
-
Data2013-03-25
-
FonteBORAEM 13 I
-
SituaçãoTemporariamente em vigor
-
DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS INTERNACIONAIS / ACORDOS COMERCIAIS / TRANSPORTE AÉREO / TRÁFEGO AÉREO / AVIAÇÃO CIVIL / AERONÁUTICA CIVIL / LAOS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
-
SumárioDelega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para celebrar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República Democrática Popular do Laos.
-
Páginap.177
-
Notas
-
Diplomas relacionados-
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-