Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 12/2013
  • Data
    2013-03-25
  • Fonte
    BORAEM 13 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS INTERNACIONAIS / ACORDOS COMERCIAIS / TRANSPORTE AÉREO / TRÁFEGO AÉREO / AVIAÇÃO CIVIL / AERONÁUTICA CIVIL / LAOS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para celebrar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República Democrática Popular do Laos.
  • Página
    p.177
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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