DESCE 47/2013

2013-03-25

BORAEM 13 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ACTUALIZAÇÃO / REGIME / SEGURANÇA SOCIAL / PENSÃO DE VELHICE / PENSÃO DE INVALIDEZ / PENSÃO SOCIAL / PENSÕES / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / 2013 /

Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).

p.179

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2013.
Actualiza os montantes da pensão para idosos, pensão de invalidez e pensão social do DESCE 100/2011 do BORAEM 19 I de 2011.05.09.
Actualizados os montantes da pensão para idosos, pensão de invalidez e pensão social pelo DESCE 127/2014 do BORAEM 22 I de 2014.06.03.

• Decreto-Lei n.º 58/93/M - Aprova o regime da segurança social.- Revogações.
• Regulamento Administrativo n.º 6/2007 - Estabelece o regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica.
• Lei n.º 4/2010 - Regime da Segurança Social.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 374/2010 - Respeitante aos montantes das prestações a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 «Regime da Segurança Social».
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2011 - Actualiza os quantitativos mensais das pensões para idosos, de invalidez e social.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2013 - Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 3) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2014 - Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) a 7) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).

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