DESCE 50/2013

2013-03-25

BORAEM 13 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS; FGD / PESSOAS COLECTIVAS / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / REGIME / CONTABILIDADE / CONTABILIDADE PÚBLICA / ENTIDADES AUTÓNOMAS /

Autoriza o Fundo de Garantia de Depósitos a adoptar o regime contabilístico de acréscimo.

p.181

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde a data da vigência da LEI 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos) do BORAEM 28 I de 2012.07.09.
Nos termos do art. 11.º do REGA 24/2012 do BORAEM 41 I de 2012.10.08, é autorizado o Fundo de Garantia de Depósitos a adoptar o regime contabilístico de acréscimo.

• Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
• Lei n.º 9/2012 - Regime de Garantia de Depósitos.
• Regulamento Administrativo n.º 24/2012 - Fundo de Garantia de Depósitos.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2013 - Aprova o plano de contas privativo do Fundo de Garantia de Depósitos.

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