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  • Tipo e N.º
    LEI 5/2013
  • Data
    2013-04-22
  • Fonte
    BORAEM 17 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / SEGURANÇA DOS PRODUTOS / PRODUTOS / ALIMENTOS / ADITIVOS ALIMENTARES / GESTÃO / CONTROLO / CRITÉRIOS DE SEGURANÇA / SAÚDE / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / PESSOAS COLECTIVAS / SANÇÕES / INFRACÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / PENAS / CRIMES / RESPONSABILIDADE PENAL / MEIOS DE PROVA / REINCIDÊNCIA / PAGAMENTO / RELAÇÕES DE TRABALHO / CÓDIGO PENAL / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PRESIDENTE / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO(RAEM); DST (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) /
  • Sumário
    Lei de segurança alimentar.
  • Página
    p.259-269
  • Notas
    A presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.
    Revoga os artigos 7.º, 20.º a 22.º e 42.º a 44.º da LEI 6/96/M (Regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia) do BO 29 I de 1996.07.15.
    Em tudo o que não se encontra especialmente previsto na presente lei aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código Penal, no Código de Processo Penal, no Código do Procedimento Administrativo e no DL 52/99/M (Regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento) do BO 40 I de 1999.10.04.
    O REGA 13/2013 do BORAEM 24 I de 2013.06.10 estabelece os limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos.
    Rectificação a algumas inexactidões na versão portuguesa publicada no BORAEM 24 I de 2013.06.10, p.514 (REC 6/2013).
    O REGA 6/2014 (Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios) encontra-se publicado no BORAEM 9 I S de 2014.03.03.
    O REGA 16/2014 (Limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios) encontra-se publicado no BORAEM 34 I de 2014.08.25.
    O REGA 16/2015 (Limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes) encontra-se publicado no BORAEM 43 I S de 2015.10.26.
    O REGA 2/2016 (Limites de microrganismos patogénicos em produtos lácteos) encontra-se publicado no BORAEM 6 I de 2016.02.11.
    O REGA 3/2016 (Alteração a lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios) encontra-se publicado no BORAEM 6 I de 2016.02.11.
    O REGA 13/2016 (Limites máximos de micotoxinas em alimentos) encontra-se publicado no BORAEM 22 I de 2016.05.30.
    O REGA 28/2016 (Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes) encontra-se publicado no BORAEM 48 I de 2016.11.28.
    O REGA 30/2017 (Normas relativas à utilização de corantes alimentares em géneros alimentícios) encontra-se publicado no BORAEM 46 I de 2017.11.13.
    O REGA 12/2018 (Normas relativas à utilização de edulcorantes em géneros alimentícios) encontra-se publicado no BORAEM 23 I de 2018.06.04.
    O REGA 23/2018 (Limites máximos de metais pesados contaminantes em géneros alimentícios) encontra-se publicado no BORAEM 36 I de 2018.09.03.
    O REGA 7/2019 (Normas relativas à utilização de conservantes e antioxidantes em géneros alimentícios) encontra-se publicado no BORAEM 9 I de 2019.03.04.
    O REGA 11/2020 (Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios) encontra-se publicado no BORAEM 17 I de 2020.04.27.
    O REGA 5/2024 (Normas relativas à utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios) encontra-se publicado no BORAEM 7 I de 2024.02.15.
    (O REGA 5/2024 entra em vigor no dia 1 de Maio de 2024)