Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 90/2013
  • Data
    2013-04-29
  • Fonte
    BORAEM 18 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / IMÓVEIS / ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA / MEDIADOR IMOBILIÁRIO / AGENTE IMOBILIÁRIO / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / PRESIDENTE / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
  • Sumário
    Aprova os modelos da licença de mediador imobiliário, da licença de agente imobiliário e da nota informativa do estabelecimento comercial.
  • Página
    p.303-306
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Julho de 2013.