DESCE 91/2013

2013-04-29

BORAEM 18 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TABELAS DE TAXAS / TAXAS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / IMÓVEIS / ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA / MEDIADOR IMOBILIÁRIO / AGENTE IMOBILIÁRIO /

Aprova a tabela de taxas cobradas ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária).

p.306

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Julho de 2013.

• Regulamento Administrativo n.º 4/2013 - Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária.

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