Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 105/2013
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Data2013-05-02
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FonteBORAEM 18 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / RENOVAÇÃO / VOGAIS / PRESIDENTE / COMISSÕES / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO À PESCA; FDAP / PESCA / REMUNERAÇÕES / 2013 / 2014 /
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SumárioNomeia um vogal e renova o mandato dos membros da Comissão de Apreciação relativa ao Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
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Páginap.5487
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-