Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 15/2013
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Data2013-05-03
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FonteBORAEM 18 II S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES CONSULARES / AMPLIAÇÃO / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / REPÚBLICA DE VENEZUELA /
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SumárioManda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República de Venezuela (actualmente, República Bolivariana da Venezuela) e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República de Venezuela na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
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Páginap.5876-5877
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NotasO referido acordo entrou em vigor em 20 de Dezembro de 1999.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-