Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    AVCE 15/2013
  • Data
    2013-05-03
  • Fonte
    BORAEM 18 II S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / RELAÇÕES INTERNACIONAIS / POSTO CONSULAR / RELAÇÕES CONSULARES / AMPLIAÇÃO / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / REPÚBLICA DE VENEZUELA /
  • Sumário
    Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República de Venezuela (actualmente, República Bolivariana da Venezuela) e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República de Venezuela na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.
  • Página
    p.5876-5877
  • Notas
    O referido acordo entrou em vigor em 20 de Dezembro de 1999.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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