DESCE 173/2013

2013-06-03

BORAEM 23 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LICENÇAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / TELECOMUNICAÇÕES / TELEFONE / TELEFONES RESIDENCIAIS / INSTALAÇÃO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT / COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MTEL, LIMITADA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT / 2013 / 2021 /

Confere à Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada, o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados, nos termos e condições constantes de Licença n.º 2/2013.

p.462-483

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Licença n.º 2/2013 : Instalação e operação de uma rede de telecomunicações pública fixa.
A presente licença é válida até 31 de Dezembro de 2021.
É renovada desde 1 de Janeiro de 2022 até 31 de Dezembro de 2023 a Licença n.º 2/2013, anexa ao presente DESCE, pelo DESCE 146/2021 do BORAEM 41 I de 2021.10.11.
Renovação da Licença n.º 2/2013, a partir de 1 de Janeiro de 2024 até 30 de Setembro de 2024, pelo DESCE 205/2023 do BORAEM 52 I de 2023.12.27.

• Regulamento Administrativo n.º 41/2011 - Regime de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas.
• Regulamento Administrativo n.º 41/2004 - Estabelece o regime de interligação de redes públicas de telecomunicações.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2021 - Renova a Licença n.º 2/2013, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2013, emitida à Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada, para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados.

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