Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 35/2013
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Data2013-06-05
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FonteBORAEM 23 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / AFORAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO /
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SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Rua do Visconde Paço de Arcos e na Rua Nova do Comércio.
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Páginap.7306-7313
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2696.01 da DSSOPT e Processo n.º 51/2012 da Comissão de Terras.
A soeiedade Seaside - Investimento Predial, Limitada.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-