Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 46/2013
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Data2013-07-22
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FonteBORAEM 29 II 2S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / REPRESENTAÇÃO / ADVOGADOS / PATROCÍNIO JUDICIÁRIO / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) / 2013 /
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SumárioSubdelega competências no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, em representação da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, constituir advogados para exercer o patrocínio judicial, em tudo que respeite a autos de Intimação para um Comportamento, que correm termos junto do Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau sob o n.º 85/13-IC.
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Páginap.10362
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-