Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSTOP 46/2013
  • Data
    2013-07-22
  • Fonte
    BORAEM 29 II 2S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / REPRESENTAÇÃO / ADVOGADOS / PATROCÍNIO JUDICIÁRIO / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) / 2013 /
  • Sumário
    Subdelega competências no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, em representação da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, constituir advogados para exercer o patrocínio judicial, em tudo que respeite a autos de Intimação para um Comportamento, que correm termos junto do Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau sob o n.º 85/13-IC.
  • Página
    p.10362
  • Notas
    O presente despacho entra imediatamente em vigor.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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