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  • Tipo e N.º
    RES 1/2013
  • Data
    2013-08-26
  • Fonte
    BORAEM 35 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    RESOLUÇÕES (RAEM) / ALTERAÇÕES / RESOLUÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / REGIMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU / REGIMENTO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / DEPUTADOS / COMPOSIÇÃO / COMISSÃO /
  • Sumário
    Respeitante à alteração do Regimento da Assembleia Legislativa.
  • Página
    p.1788
  • Notas
    Altera o n.º 4 do artigo 27.º do Regimento da Assembleia Legislativa, aprovado pela RES 1/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
    Republicado o Regimento da Assembleia Legislativa pela RES 2/2017 do BORAEM 32 I de 2017.08.07.
    Alteração e republicação integral do Regimento da Assembleia Legislativa pela RES 2/2025 do BORAEM 29 I de 2025.07.21.
    (A RES 2/2025 entra em vigor no dia 16 de Outubro de 2025)