Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 291/2013
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Data2013-09-04
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FonteBORAEM 36 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / VOGAIS / COMISSÃO PARA OS REFUGIADOS / COMISSÕES / REFUGIADOS / SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL / COMPOSIÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA REFORMA JURÍDICA E DO DIREITO INTERNACIONAL / 2013 /
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SumárioNomeia um vogal da Comissão para os Refugiados (Ng Ka Lai), em substituição de outro vogal (Armando Humberto Morais).
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Páginap.12728
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-