Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSAJ 31/2013
  • Data
    2013-09-09
  • Fonte
    BORAEM 37 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / HORAS DE TRABALHO / HORÁRIO FLEXÍVEL / TRABALHADORES / APOIO JUDICIÁRIO / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ /
  • Sumário
    Fixa os horários especiais de trabalho dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça afectos à subunidade responsável pela recepção dos pedidos de apoio judiciário.
  • Página
    p.1948-1949
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.