Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSAJ 31/2013
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Data2013-09-09
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FonteBORAEM 37 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / HORAS DE TRABALHO / HORÁRIO FLEXÍVEL / TRABALHADORES / APOIO JUDICIÁRIO / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ /
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SumárioFixa os horários especiais de trabalho dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça afectos à subunidade responsável pela recepção dos pedidos de apoio judiciário.
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Páginap.1948-1949
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-