Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 209/2013
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Data2013-12-10
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FonteBORAEM 50 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / HORAS DE TRABALHO / HORÁRIO FLEXÍVEL / TRABALHADORES / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) /
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SumárioFixa os horários especiais dos trabalhadores da Polícia Judiciária.
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Páginap.2288-2289
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia 2 de Janeiro de 2014.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-