DESCE 10/2014

2014-01-27

BORAEM 4 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / TABELAS DE PREÇOS / HONORÁRIOS / ADVOGADOS / ESTAGIÁRIOS / APOIO JUDICIÁRIO / PATROCÍNIO JUDICIÁRIO / ACESSO AO DIREITO E TRIBUNAIS /

Altera o n.º 5 e a nota 6 da Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário.

p.37

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o n.º 5 e a nota 6 da Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário, aprovada pelo DESCE 59/2013 do BORAEM 14 I de 2013.04.02, e alterada pelo DESCE 297/2013 do BORAEM 38 I de 2013.09.16.

• Decreto-Lei n.º 63/99/M - Aprova o Regime das Custas nos Tribunais.
• Lei n.º 13/2012 - Regime geral de apoio judiciário.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2013 - Aprova a tabela de honorários a que se refere o n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário).

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