Altera o n.º 5 e a nota 6 da Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 10/2014
Data

2014-01-27
Fonte

BORAEM 4 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / TABELAS DE PREÇOS / HONORÁRIOS / ADVOGADOS / ESTAGIÁRIOS / APOIO JUDICIÁRIO / PATROCÍNIO JUDICIÁRIO / ACESSO AO DIREITO E TRIBUNAIS /
Sumário

Altera o n.º 5 e a nota 6 da Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário.
Página

p.37
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera o n.º 5 e a nota 6 da Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário, aprovada pelo DESCE 59/2013 do BORAEM 14 I de 2013.04.02, e alterada pelo DESCE 297/2013 do BORAEM 38 I de 2013.09.16.