DESSTOP 17/2014

2014-03-12

BORAEM 11 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-GERAL / CONSELHO DO PLANEAMENTO URBANÍSTICO / FÉRIAS / FALTAS / REGIME DE PREVIDÊNCIA / DESPESAS PÚBLICAS /

Subdelega competências no secretário-geral do secretariado do Conselho do Planeamento Urbanístico. (Lao Iong)

p.3427-3428

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
São ratificados os actos praticados pelo secretário-geral do secretariado do Conselho do Planeamento Urbanístico, no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 1 de Março de 2014.

• Ordem Executiva n.º 10/2014 - Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, as competências executivas do Chefe do Executivo no âmbito dos assuntos relativos ao secretariado do Conselho do Planeamento Urbanístico.

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