AVCE 10/2014

2014-04-08

BORAEM 14 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / IMPOSTOS / SISTEMAS FISCAIS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / DUPLA TRIBUTAÇÃO / EVASÃO FISCAL / DIREITO FISCAL / LÍNGUA INGLESA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / JAPÃO / 2014 /

Mandar publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo de Japão relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal» na sua versão autêntica na língua inglesa.

p.147-152

Publicado em anexo o Acordo na sua versão autêntica em língua inglesa.

• Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2014 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Japão relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Macau, aos 13 de Março de 2014.

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