LEI 6/2014

2014-04-28

BORAEM 17 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / ACTUALIZAÇÃO / TABELA INDICIÁRIA / VENCIMENTO / REMUNERAÇÕES / PENSÕES / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ENCARGOS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) / 2014 /

Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública.

p.174-175

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 3.º e 4.º da LEI 13/2013 do BORAEM 53 I 3S de 2013.12.31.
Revoga a LEI 6/2013 do BORAEM 18 I de 2013.04.29.
Nos termos do art. 23.º da LEI 9/2014 do BORAEM 52 I 2S de 2014.12.31, são actualizados os vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública, a partir de 1 de Janeiro de 2015.

• Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
• Lei n.º 13/2013 - Lei do Orçamento de 2014.

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• Lei n.º 6/2013 - Actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública.

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